Documentos Legais


Nesta secção poderá encontrar todos os documentos que enformam a actividade de aconselhamento legislativo da FEVIP junto aos órgãos de tutela administrativa e penal, que regulam a nível legal a área do audiovisual em Portugal. Pode ainda consultar os decretos de lei e as directivas europeias que revelam a extensa actividade exercida pela FEVIP em grupos de trabalho internacionais, que têm como fito tornar a preservação da Propriedade Intelectual num bem comum que assegura a cultura das próximas gerações.