Enforcement
- Carta Dirigida ao Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República
- Diretiva 2004-48-CE do Parlamento europeu e do Conselho
- Posição Conjunta de Várias Sociedades de Gestão Coletiva
- Proposta Lei nº 141-X
- Relatório, Conclusões e Parecer
- Sanções Criminais do Parlamento Europeu