Inconstitucionalidade da não Redução da Taxa Incidente Sobre os Bilhetes de Cinema para 6%.


Atualmente, o CIVA inclui na lista II verba 2.6. as entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo. Excetuam-se as entradas em espetáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.

De acordo com a proposta de lei de orçamento para 2019, “no âmbito da promoção da atividade cultural, em 2019 estabelece-se a aplicação da taxa reduzida do IVA – de 6% no Continente, 4% na Região Autónoma dos Açores e 5% na Região Autónoma da Madeira – nas entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes”.

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IVA sobre os Bilhetes de Cinema (05-11-2018)


Bilhetes de Cinema

IVA A 6%

Uma questão de Justiça!

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Tutela Administrativa


  • Decreto Lei nº 39-88
  • Decreto Lei nº 121-04
  • Decreto Lei nº 32-A-98
  • Decreto Lei nº 58-98

 







Tutela Penal


  • Burla Informática e nas Comunicações
  • Código do Direito de Autor e Direitos Conexos
  • Decreto Lei nº 176-2007
  • Decreto Lei nº 252-94
  • Lei nº 50-2004
  • Lei das Comunicações Eletrónicas
  • Lei do Cibercrime