Inconstitucionalidade da não Redução da Taxa Incidente Sobre os Bilhetes de Cinema para 6%.

Atualmente, o CIVA inclui na lista II verba 2.6. as entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo. Excetuam-se as entradas em espetáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.

De acordo com a proposta de lei de orçamento para 2019, “no âmbito da promoção da atividade cultural, em 2019 estabelece-se a aplicação da taxa reduzida do IVA – de 6% no Continente, 4% na Região Autónoma dos Açores e 5% na Região Autónoma da Madeira – nas entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes”.

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