NOTÍCIAS



Inconstitucionalidade da não Redução da Taxa Incidente Sobre os Bilhetes de Cinema para 6%.


Atualmente, o CIVA inclui na lista II verba 2.6. as entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo. Excetuam-se as entradas em espetáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.

De acordo com a proposta de lei de orçamento para 2019, “no âmbito da promoção da atividade cultural, em 2019 estabelece-se a aplicação da taxa reduzida do IVA – de 6% no Continente, 4% na Região Autónoma dos Açores e 5% na Região Autónoma da Madeira – nas entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes”.

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IVA sobre os Bilhetes de Cinema (05-11-2018)


Bilhetes de Cinema

IVA A 6%

Uma questão de Justiça!

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Festa do Cinema 2018 bate recorde de espectadores em 2018 (29-10-2018)


  • Bilhetes a €2,5 levaram mais de 246 mil pessoas às salas
  • As previsões otimistas confirmaram-se e a Festa do Cinema conseguiu em 2018 o maior número de visitantes de sempre.
  • Os dados recolhidos pelo ICA – Instituto do Cinema e do Audiovisual confirmam um aumento de 13,17% para um total de 246.221 espectadores, mais 28.649 visitantes do que nos três dias da Festa do Cinema 2017.
  • Foram batidos todos os recordes diários das edições anteriores da Festa do Cinema e foi quebrada uma marca histórica no terceiro dia da edição de 2018: pela primeira vez a Festa do Cinema levou mais de 100 mil espectadores às salas de todo o país num só dia, naquela que foi a melhor quarta-feira do ano.
  • Johnny English Volta a Atacar e Assim Nasce Uma Estrela foram os filmes mais vistos durante os dias de celebração, seguidos de Venom e O Primeiro Homem na Lua.
  • A produção portuguesa surge no top 10 graças ao sucesso de Pedro e Inês, filme protagonizado por Diogo Amaral e Joana de Verona que foi o quinto mais visto nos cinemas nacionais.
  • Pelo quarto ano consecutivo, o maior evento cinematográfico organizado em Portugal regressou a dezenas de cidades e centenas de salas com os melhores filmes nacionais e internacionais, num total de 94 mil lugares e 1.885 sessões disponíveis.
  • A Festa do Cinema realizou-se pela primeira vez no Outono e juntou cineclubes, auditórios e salas de cinema numa celebração do grande ecrã que pretende trazer novos públicos ao cinema e incentivar os visitantes regulares a assistir a mais filmes.




A ERA DIGITAL E O DIREITO DE AUTOR (12-09-2018)


Está neste momento agendada para o dia 12 deste mês a votação da Proposta de Diretiva sobre Direito de Autor no Mercado Único Digital, que se propõe introduzir novas formas de proteção dos titulares de direitos em ambiente interativo, e alterar a atual Diretiva sobre Direito de Autor na sociedade de informação, que é aquela que, a nível comunitário, regula o tema dos direitos de autor na Internet.

Na realidade, a grande discussão que se criou em torno deste importante diploma comunitário prende-se com a obrigação de licenciamento de obras protegidas pelo Direito de Autor na Internet, mais concretamente pela utilização que multinacionais norte-americanas, como a Google, Facebook, Instagram, Twitter e outras estão a fazer de obras e publicações jornalísticas sem que seja efetuado um prévio licenciamento dos referidos conteúdos junto dos titulares de direitos.

No fundo, duma forma muito simples, poder-se-á dizer que a utilização de obras feitas por estas entidades está a trazer-lhes, através da publicidade vendida, receitas astronómicas sem que haja qualquer partilha com aqueles que as produzem e que por direito próprio são titulares de um direito exclusivo.

Melhor concretizando poder-se-á dizer que o quadro jurídico atual permite às grandes plataformas de acesso à Internet a utilização de conteúdos/obras protegidas carregadas pelos próprios utilizadores da rede, ao abrigo de um Estatuto de neutralidade, mesmo havendo uma clara interferência daquelas em relação à forma de organização, à seleção e promoção dos conteúdos, o que equivale a dizer que, por lei, não têm qualquer responsabilidade na utilização daquelas obras como se se tratasse de um serviço de mero alojamento passivo.

O caso mais paradigmático é o YouTube da Google, que, à luz das atuais normas, continua a recusar qualquer responsabilidade pelo licenciamento das obras e prestações (conteúdos) que geram para essa plataforma (e outras semelhantes) receitas publicitárias incomensuráveis.

Na verdade, o número total de pessoas que usam o YouTube é de 1.500.000.000; 400 horas de vídeo são carregadas na plataforma a cada minuto, sendo que praticamente 5 mil milhões de vídeos são visionados por cada dia; o rendimento anualmente gerado pelo YouTube é de 4 mil milhões de dólares; porém, em 10 anos, o total pago aos titulares de direitos foi de 1,250 milhões!

É para que este estado de coisas seja alterado – e para que haja uma clarificação e uma repartição mais justa dos rendimentos que toda a comunidade criativa se mobilizou em defesa de um princípio básico de partilha do valor gerado pelos conteúdos por toda a cadeia de valor, a começar por quem os cria e produz.

Na verdade é impossível continuar a investir capital, tempo e talento, num cenário em que a inversão total da cadeia de valor afasta o fator produtivo da distribuição da riqueza gerada.

O valor social dos bens culturais não pode servir de pretexto para o enriquecimento de grandes plataformas multinacionais, em detrimento precisamente daqueles que, dia a dia, e muitas vezes em circunstâncias particularmente difíceis, criam esses mesmos bens. O Direito de Autor sempre permitiu um equilíbrio dinâmico entre o reconhecimento de quem cria e investe e o acesso do público à cultura.

Numa palavra: é crucial que a proposta de Diretiva seja aprovada neste aspeto. A proposta em discussão é um extraordinário exercício de equilíbrio entre titulares de direitos, plataformas de distribuição e, é claro, os cidadãos – consumidores. O texto resolve o essencial: esclarece que plataformas que interferem e têm um papel ativo na distribuição de conteúdos devem estar sujeitas a regras de licenciamento iguais a qualquer plataforma de distribuição digital (como o Netflix, a Apple Tunes ou o Spotify). Aliás, é uma exigência da lealdade de concorrência!

Impede assim que, futuramente, plataformas que de neutro nada têm, possam invocar, como até agora, o estatuto de neutralidade e de irresponsabilidade que lhes tem permitido furtarem-se ao efetivo licenciamento de conteúdos. A fórmula legal está encontrada, só precisa agora de vontade política e coragem da Europa para enfrentar os grandes interesses económicos que se opõem a esta alteração de elementar justiça, fazendo-a passar por “censura” ou limitação à liberdade de expressão. Trata-se de falsos argumentos, não se pretende proibir a partilha de conteúdos, apenas torna-la justa para todos os que participam na sua divulgação.

Portugal é de facto um bom exemplo a dois níveis. Desde logo porque o Governo Português tem sabido resistir à pressão das grandes empresas tecnológicas da distribuição digital de conteúdos, e tomou já uma clara posição no sentido da defesa dos valores da criação e cultura na Europa. Essa posição foi, aliás, exemplarmente defendida pela Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia e acabou por ser um fator essencial para aprovação de um texto de proposta pelo Conselho da União que permite encararmos com otimismo aquele que será um difícil processo de negociação entre os órgãos legislativos da União Europeia (Comissão, Parlamento e Conselho de Ministros), até ser alcançado um texto final consensual.

Em segundo lugar, porque havia já um precedente. Desde o 4º Trimestre de 2015 que, graças a um acordo celebrado entre a entidade fiscalizadora (a IGAC), os titulares de direitos e os prestadores de serviços de acesso à rede – acordo esse que contou com o apoio de organizações de consumidores – é possível impedir o acesso a sites que massivamente se dedicam à distribuição e disponibilização ilegais de conteúdos. Apesar deste ser um plano diferente (o da pirataria digital), este caso exemplar para a Europa e para o mundo deve ser assinalado. E, importa salientar, que, até hoje, não tem havido qualquer contestação efetiva a este sistema de bloqueio de acesso.

O próximo dia 12 não é o fim do processo. Uma aprovação pelo Parlamento Europeu reunido em plenário permitirá dar início aos trílogos de negociação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, abrindo caminho a um texto final único cuja redação terá que ser aprovada por cada um destes órgãos numa votação final.

No entanto, é evidente que a votação de dia 12 é decisiva para garantir a continuidade deste processo e será um passo determinante na defesa de direitos dos criadores que são pressuposto e condição essencial para a manutenção dos próprios valores culturais e democráticos europeus, assentes na diversidade.

A Europa terá, no próximo dia 12, uma oportunidade única para a afirmação dos seus valores e até da sua independência face a grandes interesses internacionais. É essencial reunir a vontade política necessária para que tal aconteça.

O que se discute dia 12 não é o futuro da Internet. Essa continuará a existir tal como a conhecemos. O que estará verdadeiramente em causa é o futuro da indústria cultural e de milhões de autores, artistas e produtores de todo mundo, além da capacidade de afirmação do bloco europeu enquanto vanguarda da proteção dos valores culturais contra a voracidade de potências tecnológicas que os querem aproveitar a seu favor, sem compensar dignamente aqueles a quem são devidos.

António Paulo Santos





PROJETO PIONEIRO PROMOVE BOLSAS PARA ARTISTAS COM MAIS DE 65 ANOS (19-12-2017)


A Fundação GDA e a GEDIPE uniram-se numa iniciativa de cariz social para ajudar atores seniores que se encontrem em dificuldades financeiras tendo para tal criado bolsas no valor de 90 mil euros.

Este projeto surge pela necessidade verificada de inúmeros profissionais da área das artes performativas que se encontram com mais de 65 anos e com poucos rendimentos auferidos nos últimos anos, tendo-se para isso criado um conjunto de bolsas no valor de 90 mil euros para ajudar a financiar os salários dos atores, procurando promover a contratação destes profissionais para as áreas do cinema e televisão.

As Bolsas de Integração Profissional para Artistas Seniores no Setor Audiovisual serão financiadas em igual percentagem pelos dois organismos (Fundação GDA e GEDIPE), e cada uma delas irá cobrir 70% dos honorários até 3 mil euros dos atores que não usufruam de um rendimento mensal superior a 1,5 salários mínimos e que não receberam outros rendimentos do cinema ou da televisão nos 12 meses anteriores, tal como explicado pela Fundação GDA — braço social e cultural da entidade GDA, que gere os direitos de propriedade intelectual de músicos, atores e bailarinos em Portugal — e a GEDIPE — representante dos produtores cinematográficos, videográficos e televisivos portugueses.

Esta iniciativa arranca a partir do dia 2 de janeiro de 2018, no site da Fundação GDA, onde os interessados terão de se dirigir ao endereço eletrónico (http://www.fundacaogda.pt) e efetuar lá o seu registo, de modo a posteriormente poderem ficar elegíveis para serem abrangidos pelo programa.





PORTUGAL TORNA-SE EXEMPLO MUNDIAL NO BLOQUEIO DE SITES PIRATAS (18-09-2017)


Memorando de Entendimento Antipirataria levou a uma redução de cerca de 70% no acesso a sites com conteúdos ilegais a partir de território português

A utilização de sites de pirataria em Portugal teve uma redução de 69.7 por cento desde o início do Memorando de Entendimento Antipirataria, há cerca de dois anos, representando a maior descida percentual a nível mundial conseguida por um programa oficial de bloqueio a sites que disponibilizam ilegalmente conteúdos audiovisuais.

Os dados constam do novo estudo da INCOPRO realizado para a Motion Picture Association (MPA), com a participação da FEVIP, e confirmam que o programa de bloqueio de sites com conteúdos pirata em Portugal, iniciado em setembro de 2015, reduziu de forma muito significativa o acesso a esses mesmos endereços.

O relatório da INCOPRO compara a evolução dos acessos a sites de conteúdos ilícitos a partir de território nacional, num contexto de bloqueio ativo, com os acessos a nível global, usando um grupo de sites como controlo global.

Por exemplo, a utilização dos 250 principais sites não autorizados diminuiu 9,3% em Portugal, embora tenha aumentado cerca de 30,8% para o controlo global, enquanto o bloqueio de 65 desses sites a partir de território português levou a uma diminuição de 56,6 por cento nos acessos, contra o aumento de 3,9% em termos globais.

Outra das conclusões sugere que estão a ser utilizados sites de domínio alternativos por parte dos responsáveis dos sites não autorizados, tendo como objetivo continuar a disponibilizar aos utilizadores acesso a conteúdo ilícito. No entanto, esses sites alternativos não conseguem sequer atingir os níveis de utilização pré-bloqueio, o que reforça a eficácia alcançada pelos programas de bloqueio de sites, como o utilizado em Portugal.

Os resultados conseguidos são de importância reforçada pelo facto de os dados reportarem apenas ao período compreendido entre novembro de 2015 e junho de 2016, demonstrando claramente a eficácia deste projeto.

“Os resultados deste estudo mostram que Portugal está no caminho certo no combate aos sites com conteúdos ilícitos e confirma a grande eficácia do sistema de bloqueio utilizado no âmbito do Memorando de Entendimento Antipirataria” afirmou o Presidente-Executivo da FEVIP, António Paulo Santos.

Já o Presidente da MPA para a Europa, Stan McCoy, defende que “a pirataria continua a ser uma séria ameaça para o setor que depende dos direitos de autor e que emprega 11 milhões de pessoas na Europa, mas este estudo mostra claramente que o problema pode ser combatido”.

O bloqueio de sites que disponibilizam conteúdos de forma ilegal tem sido uma prática de várias autoridades europeias nos últimos anos, mas o chamado Memorando de Entendimento Antipirataria, que juntou a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), os ISP portugueses e várias associações de defesa dos Direitos de Autor – como a FEVIP e a GEDIPE – está a ser encarado a nível internacional como um caso de estudo, graças aos elevados índices de sucesso alcançado.

Consulte o estudo da INCOPRO em português aqui

Consulte o estudo da INCOPRO em inglês aqui





3ª EDIÇÃO DA FESTA DO CINEMA (18-05-2017)


A FEVIP, juntamente com outras entidades setoriais (APEC, GEDIPE e ICA), apresenta a mais recente edição da FESTA DO CINEMA, que decorrerá durante os dias 22, 23 e 24 de Maio de 2017, nos quais os bilhetes de cinema de todas as salas do país custarão apenas 2,50 Euros. Para mais informações consulte o site oficial do evento em www.festadocinema.pt.





O ESTADO DA ARTE DA PIRATARIA EM PORTUGAL (17-02-2017)


Hoje, a economia digital encontra-se massificada e configura-se como um elemento chave no modus vivendi do “Homo Consumericus”, cuja especificidade do meio merece uma particular atenção para tudo o que são as regras inerentes ao comércio eletrónico, à proteção de dados e criação de instrumentos de reforço e proteção dos conteúdos audiovisuais disponibilizados online. A junção destes elementos tende a criar um mercado digital assente no respeito pela propriedade intelectual e na criação de um capital social que potencia uma maior confiança junto dos consumidores.

Por outro lado, esta realidade global subjacente ao eCommerce traz-nos novos desafios em virtude da “transnacionalidade” das operações ocorridas na Rede. Se é verdade que as múltiplas propriedades do fenómeno Internet devem ser encaradas como algo positivo para o desenvolvimento da humanidade, também não é menos verdade que o desafio imposto a cada cibernauta do ponto de vista ético, moral e social é desafiador de uma nova forma de organização social que deve assentar numa consciencialização ético-normativa superior face à aparente invisibilidade e invulnerabilidade dos cidadãos que se encontram por detrás de um ecrã.

Porém, e sem desdizer o parágrafo anterior, não se pode deixar de referir que a Internet tem um lado obscuro, gerador de condutas criminosas e fortemente lesivas de todo o espectro da dignidade humana no geral e, em particular, para o contexto que o presente artigo assevera, de direitos de terceiros. É, aliás, neste contexto que as violações aos direitos de titulares de obras audiovisuais se revelaram nos últimos anos, a nível global e em Portugal, como verdadeiros ataques à criação intelectual, com reflexos perversos a nível do emprego e da receita fiscal.

Assim, apesar da Tutela Penal e da possibilidade de recurso à Tutela Civil bem construída no nosso ordenamento jurídico, a verdade é que no quadro das TIC os resultados práticos revelaram-se, até à criação do Memorando de Entendimento, documento esse celebrado em julho de 2015 entre diversas organizações de cariz Estatal e Privado mediadas pelo MAPiNET, pouco satisfatórios face à lesão provocada nos titulares de direitos pelos atos de pirataria na Internet, quer através da disponibilização ilegal de conteúdos, via upload, quer através do seu consumo indevido, via download ou streaming.

Com efeito, este Memorando veio alterar de forma significativa o número de acessos a sites com conteúdos ilícitos (cujo seu usufruto é manifestamente ilegal, configurando estes num crime de usurpação de natureza pública, punível até três anos de prisão) através do bloqueio de acesso aos mesmos via DNS, criando-se em simultâneo um Portal de Ofertas legais (www.ofertaslegais.pt), de modo a que os cibernautas possam aceder a ofertas legítimas de produtos audiovisuais, entre outros.

Este instrumento permitiu bloquear, até dezembro de 2016, 504 sites ilegais que disponibilizavam, entre outros conteúdos, perto de 6.600.000 links de filmes e séries e cerca de 3.200.000 links de videojogos. Por outro lado, através de um estudo encomendado a uma entidade independente (INCOPRO), ficou demonstrado que os acessos a estes sites baixaram cerca de 65%, resultando daqui que subsistem algumas formas de acesso através de mecanismos técnicos de evasão às medidas tecnológicas de bloqueio. Esta factualidade, juntamente com o streaming ilegal de eventos desportivos, serão uma prioridade a ter em conta para este ano que agora se inicia, e que urge diagnosticar, de modo a estabelecerem-se novos mecanismos no âmbito do Memorando que permitam minimizar ainda mais a pirataria de conteúdos audiovisuais.

Hoje, a economia digital encontra-se massificada e configura-se como um elemento chave no modus vivendi do “Homo Consumericus”, cuja especificidade do meio merece uma particular atenção para tudo o que são as regras inerentes ao comércio eletrónico, à proteção de dados e criação de instrumentos de reforço e proteção dos conteúdos audiovisuais disponibilizados online. A junção destes elementos tende a criar um mercado digital assente no respeito pela propriedade intelectual e na criação de um capital social que potencia uma maior confiança junto dos consumidores.

Por outro lado, esta realidade global subjacente ao eCommerce traz-nos novos desafios em virtude da “transnacionalidade” das operações ocorridas na Rede. Se é verdade que as múltiplas propriedades do fenómeno Internet devem ser encaradas como algo positivo para o desenvolvimento da humanidade, também não é menos verdade que o desafio imposto a cada cibernauta do ponto de vista ético, moral e social é desafiador de uma nova forma de organização social que deve assentar numa consciencialização ético-normativa superior face à aparente invisibilidade e invulnerabilidade dos cidadãos que se encontram por detrás de um ecrã.

Porém, e sem desdizer o parágrafo anterior, não se pode deixar de referir que a Internet tem um lado obscuro, gerador de condutas criminosas e fortemente lesivas de todo o espectro da dignidade humana no geral e, em particular, para o contexto que o presente artigo assevera, de direitos de terceiros. É, aliás, neste contexto que as violações aos direitos de titulares de obras audiovisuais se revelaram nos últimos anos, a nível global e em Portugal, como verdadeiros ataques à criação intelectual, com reflexos perversos a nível do emprego e da receita fiscal.

Assim, apesar da Tutela Penal e da possibilidade de recurso à Tutela Civil bem construída no nosso ordenamento jurídico, a verdade é que no quadro das TIC os resultados práticos revelaram-se, até à criação do Memorando de Entendimento, documento esse celebrado em julho de 2015 entre diversas organizações de cariz Estatal e Privado mediadas pelo MAPiNET, pouco satisfatórios face à lesão provocada nos titulares de direitos pelos atos de pirataria na Internet, quer através da disponibilização ilegal de conteúdos, via upload, quer através do seu consumo indevido, via download ou streaming.

Com efeito, este Memorando veio alterar de forma significativa o número de acessos a sites com conteúdos ilícitos (cujo seu usufruto é manifestamente ilegal, configurando estes num crime de usurpação de natureza pública, punível até três anos de prisão) através do bloqueio de acesso aos mesmos via DNS, criando-se em simultâneo um Portal de Ofertas legais (www.ofertaslegais.pt), de modo a que os cibernautas possam aceder a ofertas legítimas de produtos audiovisuais, entre outros.

Este instrumento permitiu bloquear, até dezembro de 2016, 504 sites ilegais que disponibilizavam, entre outros conteúdos, perto de 6.600.000 links de filmes e séries e cerca de 3.200.000 links de videojogos. Por outro lado, através de um estudo encomendado a uma entidade independente (INCOPRO), ficou demonstrado que os acessos a estes sites baixaram cerca de 65%, resultando daqui que subsistem algumas formas de acesso através de mecanismos técnicos de evasão às medidas tecnológicas de bloqueio. Esta factualidade, juntamente com o streaming ilegal de eventos desportivos, serão uma prioridade a ter em conta para este ano que agora se inicia, e que urge diagnosticar, de modo a estabelecerem-se novos mecanismos no âmbito do Memorando que permitam minimizar ainda mais a pirataria de conteúdos audiovisuais.





EM LIBERDADE, 40 ANOS DE TELEVISÃO EM PORTUGAL (29-11-2016)


LIVRO DA AUTORIA DE ESPECIALISTAS DA GEDIPE CONTA COM TESTEMUNHOS NA PRIMEIRA PESSOA DE VÁRIAS FIGURAS PÚBLICAS DA SOCIEDADE PORTUGUESA. NO EVENTO DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO ESTÃO JÁ CONFIRMADAS, ENTRE OUTRAS, AS PRESENÇAS DE MARIA ELISA, MANUEL JOSÉ DAMÁSIO, MANUEL FONSECA, PEDRO BOUCHERIE MENDES, PIET-HEIN E ANTÓNIO PEDRO VASCONCELOS.

 

No próximo dia 14 de dezembro, quarta-feira, vai realizar-se no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, a apresentação oficial do livro “Em liberdade, 40 anos de televisão em Portugal”. A obra, da autoria de especialistas da GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais, vai contar com a presença de Manuel José Damásio, da Universidade Lusófona, que fará a sessão de abertura, seguida pela apresentação da obra por Manuel Fonseca, da Editora Guerra e Paz.

 

Segundo António Paulo Santos, Diretor-geral da GEDIPE e um dos autores da obra, a par de Francisco Serôdio e Tiago Sousa: “quisemos agregar numa mesma obra toda a evolução de que foi objeto a ‘caixa mágica’ ao longo destas já quatro décadas, em liberdade. Neste importante contributo literário, não podíamos deixar de ouvir alguns dos protagonistas de todas as transformações televisivas decorridas, transformações estas que foram realizadas de mãos dadas com a natural evolução da sociedade portuguesa. São testemunhos muito ricos, na primeira pessoa, de várias memórias de toda esta transição”.

 

O livro realiza um enquadramento da televisão em Portugal antes do 25 de abril (1957-1974), esmiuça as transformações decorridas pós-revolução (com a introdução da televisão a cores, do telecomando e da produção independente e o aparecimento da televisão privada) e abrange toda a transformação de que foi objeto a “caixa mágica”, que insurgiu uma maior proximidade para com as audiências e uma necessária democratização do “grande e principal veículo de informação e de entretenimento” no âmbito dos media.

 

Tem ainda por base a entrevista profunda a vinte personalidades bem conhecidas da esfera televisiva portuguesa: António Borga, António Parente, Bruno Cerveira, Carlos Cruz, Francisco Balsemão, Frederico Ferreira, Herman José, Jorge Marecos, José Eduardo Moniz, José Silva Pedro, Luís Cabral, Manuel Falcão, Manuel Fonseca, Maria Elisa, Nuno Artur Silva, Pedro Boucherie Mendes, Piet-Hein, Susana Gato, Teresa Paixão e Nicolau Breyner.





PORTUGAL É EXEMPLO DE BOAS PRÁTICAS NO COMBATE À PIRATARIA (10/10/2016)


Portugal é reconhecido a nível internacional como um exemplo a seguir no combate à pirataria e os responsáveis por esta prática já foram apresentar o método no Senado espanhol e preparam-se agora para fazê-lo junto do Senado francês.

 Portugal é apontado como um caso de sucesso a nível internacional, na sequência dos vários esforços realizados no combate a sites piratas, que partilham ilegalmente conteúdos protegidos por direitos de autor. Este reconhecimento resultou das conclusões de um estudo realizado no âmbito do audiovisual com o intuito de avaliar a eficácia do bloqueio de sites em Portugal e traçar o panorama geral da pirataria no nosso país, com ênfase nos sites não autorizados. O mesmo decorreu durante seis meses, entre setembro de 2015 e fevereiro de 2016, e analisou os 250 principais sites com conteúdos não autorizados em Portugal, indexados pela quantidade de trafego que geram, ou seja, aqueles que não têm licenças do detentor dos direitos de autor para disponibilizar ou facilitar o acesso a conteúdos cinematográficos e televisivos protegidos pelos direitos de autor.

Os 250 sites não autorizados foram identificados através do critério de Infringement Index da Incopro – empresa especializada em consultoria web –, que é utilizado para avaliar em que medida cada site viola diretamente os direitos de autor ou facilita este cenário (intencionalmente ou não). “Destes 250 sites não autorizados analisados, 22 já tinham sido bloqueados através da atuação da FEVIP, GEDIPE e MAPINET, com a importantíssima colaboração da IGAC, sem o trabalho da qual nada disto seria possível”, afirma Paulo Santos, Diretor-Executivo da FEVIP. “Este é, sem dúvida, um importante reconhecimento de todo o trabalho desenvolvido até então, que traduz uma especial eficiência, na relação resultado-custo e litigância, da nossa atuação no combate à pirataria, facto que é demonstrado pela diminuição significativa no acesso aos sites bloqueados, em pelo menos 60%”, acrescenta.

Os resultados deste estudo indicam que o bloqueio de sites em Portugal está a ter um impacto positivo na diminuição da utilização de sites ilegais e ainda que a maioria dos sites em Portugal, na lista dos 250 principais sites não autorizados, está na categoria de “Apenas Ligação” (105). A utilização de sites “P2P” e de “Alojamento” é muito idêntica, com 54 e 47 sites respetivamente, nesta mesma lista. Os sites “proxy” têm também uma presença notável no panorama dos sites não autorizados no nosso país, testemunho disso são os 26 sites proxy presentes na lista. No entanto, sublinha Paulo Santos, “nem todos os sites da lista dos 250 principais sítios analisados violam necessariamente os direitos de autor. Alguns podem facilitar ou permitir o acesso a conteúdos não autorizados, mas podem não ser diretamente responsabilizados pela violação dos ditos direitos”.

De referir que os três principais sites com conteúdos não autorizados em Portugal, no final de fevereiro de 2016, eram o mega.nz (site de “Alojamento”), o filmesonlinegratis.net (site de “Apenas Ligação”) e o toppt.net (site de “Apenas Ligação”).

Durante os seis meses analisados pelo estudo verificou-se que os pedidos de bloqueio de sites em Portugal foram realizados em dois momentos distintos, tendo resultado a divisão desta análise em dois grupos, A (setembro 2015) e B (novembro 2015). “A utilização dos sites bloqueados apresentou uma clara tendência na direção certa; os sites do Grupo A perderam a maioria dos utilizadores (75,5%), enquanto os do Grupo B revelam indícios que deverão registar um decréscimo semelhante (60,1%)”, refere Paulo Santos. “Fica assim demonstrado, por um lado, que o bloqueio teve um efeito inicial positivo, uma vez que reduziu o número de utilizadores em Portugal; por outro lado, o relatório encontrou poucos elementos que sugiram que os utilizadores mudaram para domínios alternativos, especificamente associados a sites bloqueados, com vista a acederem a conteúdos ilegais, conclui. Estes valores estão em linha com padrões de utilização previamente identificados no Reino Unido, segundo os quais, normalmente, os sites perdem 75% dos utilizadores locais, nos três meses seguintes ao bloqueio.

Até à data foram bloqueados mais de 500 sites não autorizados e este cenário deve-se ao Memorando de Entendimento, assinado entre a IGAC, por várias entidades de proteção e defesa de obras audiovisuais e proteção do consumidor, entre as quais a FEVIP, GEDIPE e MAPINET, pelas operadoras de telecomunicações, e associações de defesa do consumidor.

O nosso país já foi inclusive elogiado durante a Jornada “Europa contra a pirataria digital: modelos de êxito”, numa reunião de trabalho organizada pela La Coalición de Creadores e Industrias de Contenidos, que representa a maior parte do sector cultural e de entretenimento em Espanha, onde Portugal foi mais uma vez apontado como caso de sucesso europeu na luta contra a pirataria. A esta reunião seguir-se-ão outras, a ocorrer brevemente, junto do Senado Francês.

Para consultar o Relatório Incopro, clique no link mais abaixo:

Relatório Incopro

Para uma versão em inglês do estudo, clique no seguinte link:

Incopro Report